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Altera o artigo 9º da Lei 753/87 de 17 de agosto de 1987 e da outras providencias

Estabelece a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura no âmbito do Município de Guarujá do Sul, e dá outras providências.

Autoriza a transferência de Recursos Financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e contém outras providências.

Dispõe sobre a expansão do Perímetro Urbano do Município de Guarujá do Sul, SC, através da alteração da Lei Municipal nº 763/87 de 18 de setembro de 1987, e alterações posteriores, que aprovou o perímetro urbano de Guarujá do Sul, e da outras providencias.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico

Cria na Estrutura Administrativa Municipal, Cargos temporários, fixa o numero de vagas e estabelece o salário para atender a necessidade de interesse público na execução do Programa “Sáude da Família” imperativo do Governo Federal e da outras providencias.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO JUNTO AO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica homologado o deferimento e indeferimento das inscrições relativas ao Edital de Processo Seletivo Edital nº 002/2015 do Município de Guarujá do Sul – SC, conforme segue:

Acrescenta artigo 213-A, parágrafos 1º e 2º, Institui Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) à Lei 1603/2002 de 23 de dezembro de 2002, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guarujá do Sul, e da outras providências.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SIM, SISBI/POA, SISBI/POV, SISBI/IA.

INSTITUI E REGULAMENTA O LIVRO ELETRÔNICO COMO DECLARAÇÃO MENSAL PARA LANÇAMENTO DAS BASES TRIBUTÁVEIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS, PARA A APURAÇÃO DO ISSQN MENSAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o poder executivo a revalidar a aprovação de Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença da outras providencias.