Decreto Executivo 72/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 30/04/2015

EMENTA

  • INSTITUI E REGULAMENTA O LIVRO ELETRÔNICO COMO DECLARAÇÃO MENSAL PARA LANÇAMENTO DAS BASES TRIBUTÁVEIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS, PARA A APURAÇÃO DO ISSQN MENSAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.