Lei Ordinária 1811/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 03/02/2011

EMENTA

  • Altera o artigo 9º da Lei 753/87 de 17 de agosto de 1987 e da outras providencias

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 753/1987