É um órgão de assessoramento, que passa a integrar a estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e tem como principais funções:
a) Sugerir normas que venham aperfeiçoar a legislação de trânsito que regula a área urbana e rural do município de Abdon Batista.
b) Fiscalizar e aprovar o cumprimento de normas e de projetos que visem a racionalização do tráfego de veículos leves e pesados na área de jurisdição municipal.
c) Assessorar o Prefeito e as autoridades de Trânsito, bem como a Guarda de Transito do Município, se a mesma for constituída, sempre que necessário.
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