Decreto Executivo 178/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 29/12/2015
EMENTA
- Atualiza a Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, e dá outras providências.
Integra da Norma
Decreto Municipal 178/2015
Atualiza a Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas em especial a Lei Municipal nº 1.603/2002 de 23 de dezembro de 2002, em seu § 1º e 2º, do Art. 107:
R E S O L V E:
Art.º 1º. Para o Exercício de 2016, a UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal, fica atualizada no Valor de R$ 3,5563.
Parágrafo Único – A atualização teve como base a apuração da variação acumulada do IGP-M, apurada pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período compreendido entre os meses de dezembro do exercício de 2014 a novembro do exercício de 2015, num percentual de 10,6873%.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01/01/2016.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC, em
29 de Dezembro de 2015
64º ano da Fundação e 54º ano da Instalação.
José Carlos Foiatto
Prefeito Municipal
Certificamos que o presente Decreto Administrativo foi publicado e registrado nesta Secretaria em data Supra.
Rosa Isabel Montagner
Secretária da Administração e Fazenda
Arquivos anexos