Comunicado – Junta Militar

A Prefeitura Municipal de Abdon Batista, através da Junta de Serviço Militar, comunica aos jovens do município, que completam 18 anos em 2014, que o período válido para realização do alistamento militar termina no dia 30 deste mês (junho). 

Informa ainda que para realização do alistamento é necessária a apresentação da certidão de nascimento, comprovante de residência, CPF, RG e duas fotos 3×4.

Importante e obrigatório

O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e compreenderá, na mobilização, todos os encargos com a Defesa Nacional.

O alistamento deve ser realizado por todo jovem brasileiro, do sexo masculino, no período de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos, na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência. Caso esteja residindo no Exterior deverá procurar os Consulados ou Embaixadas do Brasil.

Qual  a pena prevista para quem não se alista?

O jovem que não se alista dentro do prazo fica em débito com o Serviço Militar e passa a ser convocado continuamente. A penalidade para o delito é o pagamento de uma multa proporcional ao tempo de atraso na regularização da situação. Além disso, os que não se alistam, chamados refratários, não podem tirar passaporte, prestar concurso público, ser funcionário de órgão do governo, matricular-se em instituição de ensino e assinar contrato com a administração pública.