Decreto Executivo 06/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/01/2022
EMENTA
- Atualiza a Unidade Monetária Ambiental – UMA, e dá outras providências.
Integra da Norma
Decreto Municipal 06/2022
Atualiza a Unidade Monetária Ambiental – UMA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas em especial a Lei Complementar Municipal nº 61/2019 de 05 de setembro de 2019, em seu Art. 57, alterada pela Lei Complementar nº 63/2020 de 21 de fevereiro de 2020:
R E S O L V E:
Art.º 1º. Para o Exercício de 2022, a UMA – Unidade Municipal Ambiental fica atualizada no Valor de R$ 133,59.
Parágrafo Único – A atualização teve como base a apuração da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC apurado pelo IBGE, ocorrida no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do exercício de 2021, num percentual de 10,16%.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Administrativo, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
13 de janeiro de 2022.
70º ano da Fundação e 60º ano da Instalação.
Certifique-se. Publique-se. Cumpra-se.
CLAUDIO JÚNIOR WESCHENFELDER
PREFEITO MUNICIPAL
Arquivos anexos