Decreto Executivo 221/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 14/12/2021
EMENTA
- Atualiza a Unidade Fiscal de Referência Municipal UFRM, e dá outras providências.
Integra da Norma
Decreto Municipal nº 221/2021
Atualiza a Unidade Fiscal de Referência Municipal UFRM, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas em especial a Lei Complementar Municipal nº 47/2018 de 26 de Novembro de 2018, em seu § 1º e 2º, do Art. 111, alterada pela Lei Complementar nº 72/2020 de 14 de dezembro de 2020:
R E S O L V E:
Art.º 1º. Para o Exercício de 2022, a UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal fica atualizada no Valor de R$ 4.9246.
Parágrafo Único – A atualização teve como base a apuração da variação acumulada do IPCA- (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado pelo IBGE, ocorrida no período compreendido entre os meses de dezembro do exercício 2020 e novembro do exercício de 2021, num percentual de 10,74%.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01/01/2022.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
14 de dezembro de 2021.
70º ano da Fundação e 60º ano da Instalação.
Claudio Júnior Weschenfelder
Prefeito Municipal
- Certificamos que o presente Decreto Administrativo foi publicado e registrado nesta Secretaria em data supra.
Julio Cesar Della Flora
Secretario de Administração e Fazenda
Arquivos anexos