Decreto Executivo 222/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 14/12/2021
EMENTA
- Atualiza o valor do Bônus agrícola, e dá outras providências.
Integra da Norma
Decreto Municipal 222/2021
Atualiza o valor do Bônus agrícola, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas em especial a Lei Municipal nº 2.570/2017 de 18 de dezembro de 2017, em seu § 3º do Art. 3º, alterado pelas Leis Municipais nºs 2.650/2019 de 04 de dezembro de 2019 e 2.695/2020 de 14 de dezembro de 2020;
R E S O L V E:
Art.º 1º. Para o Exercício de 2022, o valor do bônus agrícola fica atualizado no Valor de R$ 120,11.
Parágrafo Único – A atualização teve como base a apuração da variação acumulada do IPCA- (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado pelo IBGE, ocorrida no período compreendido entre os meses de dezembro do exercício 2020 e novembro do exercício de 2021, num percentual de 10,74%.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01/01/2022.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
14 de dezembro de 2021.
70º ano da Fundação e 60º ano da Instalação.
Claudio Júnior Weschenfelder
Prefeito Municipal
• Certificamos que o presente Decreto Administrativo foi publicado e registrado nesta Secretaria em data supra.
Julio Cesar Della Flora
Secretário da Administração e Fazenda
Arquivos anexos