Palestra sobre “A consolidação das leis” irá atrair presidentes de câmaras, vice-prefeitos e prefeitos da Amplasc

Otimizar e simplificar a legislação, garantir ao cidadão melhor compreensão, eliminar conceitos ultrapassados e criar um ambiente de negócios mais atraente são alguns dos objetivos da técnica da consolidação das leis. O tema será apresentado nesta sexta-feira, às 10h30min, na prefeitura de Abdon Batista, pelo advogado Noel Baratieri, mestre em Direito Administrativo.

Ele foi convidado pela Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina (Amplasc) para dar a palestra, que irá atrair os presidentes de câmaras, vice-prefeitos e prefeitos da região – Abdon Batista, Brunópolis, Campos Novos, Celso Ramos, Monte Carlo, Vargem e Zortéa.

Baratieri explica que o excesso de leis cria uma série de consequências negativas para a população, além de um ambiente de grave insegurança jurídica, o que pode afastar novos investimentos. “O destinatário da norma jurídica tem dificuldade em saber o que está ou não em vigor. Também afeta diretamente a competitividade do país, que paga o preço pelo esforço para saber se a lei está valendo ou não”, destacou o advogado.

“Mil leis, por exemplo, podem virar 50, pois muitas são ultrapassadas e inconstitucionais, um “entulho” legislativo. Muitas normas jurídicas são motivadas por comoções passageiras ou destinam-se a regular situações circunstanciais”, observou.