Lei Complementar 27/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/03/2016
EMENTA
- Altera artigos 31, 35 e 48 da Lei 753/87 de 17 de agosto de 1987, Código de Parcelamento de Solo de Guarujá do Sul, SC, e da outras providencias.
Integra da norma
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
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ALTERA |
Lei Ordinária 753/1987 |