Lei Complementar 27/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/03/2016

EMENTA

  • Altera artigos 31, 35 e 48 da Lei 753/87 de 17 de agosto de 1987, Código de Parcelamento de Solo de Guarujá do Sul, SC, e da outras providencias.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 753/1987