?? INFORMAÇÕES LEI 1166/2022 (REFIS) ?

?? Foi sancionado no dia 31 de agosto de 2022, a lei que autoriza o Refis/2022. Com o Refis/2022, os contribuintes poderão quitar seus débitos junto ao município de Abdon Batista/SC.

Os contribuintes com débitos inscritos em dívida até 31/12/2021, terão a oportunidade de estar quitando os mesmos.

À vista com 100% de desconto de juros e multas; ou então parcelados em até 36x com parcelas de no mínimo R$ 115,00. Ficando os descontos da seguinte forma:

– 12 parcelas – desconto de 90% dos juros e multas
– 18 parcelas – desconto de 80% dos juros e multas
– 24 parcelas – desconto de 70% de juros e multas
– 30 parcelas – descontos de 60% dos juros e multas
– 36 parcelas- descontos de 50% dos juros e multas

Os contribuintes em debito em o município terá até o dia 30 de outubro de 2022 para aderir o parcelamento de seus débitos através do Refis/2022.