NFP-e
A Prefeitura Municipal de Abdon Batista informa que a partir de 01/07/2023, a emissão de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica será obrigatória, através do site da Secretaria de Estado da Fazenda: www.sef.sc.gov.br.
Esta obrigatoriedade está prevista no Ajuste SINIEF nº 10, de 07 de abril de 2022, em substituição a Nota Fiscal, modelo 4. Pelo referido ajuste, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer a obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de 1º de julho de 2023. A Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e é um documento fiscal utilizado para registrar as operações de saída/entrada de produção na propriedade rural e a obrigatoriedade aplica-se a todo produtor rural diante da extinção da Nota Modelo 4.
Onde fazer a habilitação para o uso da NFP-e?
Os produtores rurais podem se habilitar para o uso da NFP-e de várias formas, são elas:
1. Junto a Unidade Conveniada da Fazenda de Santa Catarina no seu respectivo município;
2. Sindicato de Produtores Rurais e/ou Escritórios de Contabilidade;
3. Diretamente na página da Secretária de Estado da Fazenda de Santa Catarina – SEF/SC: acessando a aplicação NFP-e – Nota Fiscal de Produtor Eletrônica e seguindo as orientações lá constantes. Link de acesso: https://www.sef.sc.gov.br/…/NFP-e_Nota_Fiscal_de_Produtor >;
Quais os documentos que o produtor precisa ter em mãos para fazer sua habilitação?
O produtor deverá OBRIGATÓRIAMENTE ter em mãos os seguintes documentos: número da Inscrição Estadual (IE), CPF, Data de Nascimento, “E-MAIL” e telefone;
Atenção, produtor rural, não deixe a sua habilitação na Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e para a última hora. A obrigatoriedade passará a valer em 2023, mas a sua habilitação e o uso da NFP-e já podem ser providenciados.
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