Sem Categoria Decreto nº 48/2023 DE 01 DE JUNHO DE 2023 7 de junho de 20235 de julho de 2024 lucianohermes 319 visualizações DECRETA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[07/06/2023] DECRETO 48 2023 ASSINADO