Regularização Fundiária chega por meio do ‘Lar Legal’ em Abdon Batista
A prefeitura de Abdon Batista, aliada a órgãos do governo do Estado de Santa Catarina, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, aderiu ao Projeto Lar Legal, para fazer a regularização fundiária de propriedades do município. É um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral, cujos moradores não possuam reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade registrados no cartório de registro de imóveis).
O trabalho no município vem sendo promovido nesta semana, junto à Secretaria de Assistência Social, no prédio do antigo colégio estadual, por uma empresa credenciada, que realiza os serviços de cadastramento, topografia e serviços jurídicos necessários. Dentro do programa, o cidadão desembolsa por todo o serviço o valor de 900 reais, que podem ser parcelados em até 20 prestações.
Os interessados em regularizar sua propriedade devem comparecer à Secretaria de Assistência Social com o contrato de compra e venda do terreno, cópia da identidade e CPF do titular, além da Certidão de Nascimento.
Não perca esta oportunidade. O PRAZO FINAL PARA O CADASTRAMENTO É ATÉ AMANHÃ, SEXTA-FEIRA, DIA 14 DE AGOSTO.
Em Abdon Batista, de acordo com informações repassadas pela Secretaria de Assistência Social, são cerca de 40 propriedades com problemas de regularização fundiária no perímetro urbano.
ADM 2013/2016 – Transformando Através de Boas Ações – Juntos, Construindo o Abdon Que Queremos!