Município decreta Ponto Facultativo na próxima segunda-feira, dia 14
DECRETO Nº 080/2016 de 11 de novembro de 2016.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIMAR ANTÔNIO SALMÓRIA, Prefeito Municipal de Abdon Batista, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 57 Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que, LEI FEDERAL No 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949. Estabelece como feriado nacional o dia 15 de Novembro em comemoração à Proclamação da República.
CONSIDERANDO que O Governo do Estado de Santa Catarina através do DECRETO Nº922, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016, Acresce o inciso XIV-A ao art. 1º do Decreto nº 559, de 2016, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2016 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual – XIV-A – 14 de novembro, segunda-feira (ponto facultativo);
CONSIDERANDO que a paralização não impõe prejuízos ao erário público e não afetará a manutenção dos serviços considerados essenciais;
DECRETA:
Art. 1º – Fica decretado PONTO FACULTATIVO, o dia 14 de Novembro de 2016, segunda-feira – para os servidores públicos municipais de Abdon Batista SC.
Art. 2º – Ficam os secretários municipais incumbidos da elaboração de escalas para que os serviços essenciais especialmente no setor de atendimento as emergências de saúde não sofram paralisação e que sejam mantidos os dias letivos estabelecidos no calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º – Ficam a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Departamento de Recursos Humanos, responsáveis para dar ciência do presente Decreto, através de cópia, a todos os Secretários Municipais, para adoção das providências contidas no artigo anterior.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abdon Batista, em 11 de novembro de 2016.
LUCIMAR ANTÔNIO SALMÓRIA
Prefeito Municipal