- 📌DECRETO Nº 113/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. DECRETA ANTECIPAÇÃO DE FERIADO RELIGIOSO NASREPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
- 📌DECRETO Nº 115/2023 de 24 de outubro de 2023. DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.