Lei Complementar 76/2021

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/11/2022

EMENTA

  • Altera artigos da Lei Complementar nº 47/2018 de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guarujá do Sul, e das outras providências.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Complementar 47/2018

Integra da Norma