Lei Ordinária 2606/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 14/11/2018
EMENTA
- Institui nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), denominado simplesmente como “Regulariza Guarujá do Sul”.
Integra da Norma
Arquivos anexos