Lei Complementar 45/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 28/11/2022

EMENTA

  • Altera artigos 31 e 48 da Lei 753/87 de 17 de agosto de 1987, Código de Parcelamento de Solo de Guarujá do Sul, SC, alterada pela Lei complementar nº 27/2015 de 15 de março de 2015 e da outras providencias.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 753/1987

Integra da Norma