Lei Complementar 45/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 25/04/2024
EMENTA
- Altera artigos 31 e 48 da Lei 753/87 de 17 de agosto de 1987, Código de Parcelamento de Solo de Guarujá do Sul, SC, alterada pela Lei complementar nº 27/2015 de 15 de março de 2015 e da outras providencias.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 753/1987 |
Integra da Norma