Lei Complementar 47/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 28/11/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REVOGA
Lei Complementar 1602/2002