Lei Complementar 47/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 19/04/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Complementar 1602/2002 |
| ALTERA |
Lei Complementar 72/2020 |
| ALTERA |
Lei Complementar 76/2021 |