Lei Ordinária 2265/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 14/05/2013

EMENTA

  • Dispõe sobre o acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do art 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e n § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão – CIC, no âmbito municipal e da outras providencias.

Integra da norma