Decreto Executivo 83/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/06/2013

EMENTA

  • José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, SC, no uso de suas atribuições legais conferidas no Inciso VII do Artigo 63, Seção II, Capítulo II da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990;

Integra da Norma

 

 

Decreto Administrativo nº 083/2013

 

JOSÉ CARLOS FOIATTO,  Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas  no Inciso VII do Artigo 63, Seção II, Capítulo II da Lei Orgânica do município promulgada em 05 de abril de 1990:

 

D e c r e t a:

 

Art. 1º. Ficam nomeados O Servidores Nery Luiz Welter, Gustavo Di Domencio, Claudenice Caramori, Ivone Rocatelli e os Vereadores Claudinei Pedro Amann(PMDB) e Monica Taube(PMDB), para juntos exercerem as funções de membros da Comissão Especial incumbida de fazer in loco no percurso do Trajeto de Transporte Escolar das Linhas constante no Processo Licitatório 07/2013, Modalidade Pregão Presencial 01/2013 onde consta denuncia junto a Câmara Municipal de Vereadores ocorrida na 20ª Sessão realizada na noite de Terça-Feira, data de 18 do presente mês e ano, pela Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

Parágrafo único.  A verificação dar-se-á a partir  data de hoje, das 13h30m, onde a Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado, com detalhamento da veracidade dos fatos, num prazo de até 10(dez) dias.

Art. 2º O município colocará a disposição da Comissão todos os meios necessários para a realização dos trabalhos que lhes foram designados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em

19 de junho  de 2013.

61º ano de Fundação e 51º ano de Instalação.

 

Cumpra-se. Publique-se.  Registre-se.

 

                                   JOSÉ CARLOS FOIATTO

                                      Prefeito Municipal

-Certifico.

                                              

                                                                       LIZETE MARIA NEITZKE GRIMM

                                                                Secretária de Administração e Fazenda.