Lei Complementar 10/2012

EMENTA

• Altera o número do inciso VII do Art. 11, da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial de Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 06/2011 de 21 de março de 2011; Altera inciso V, e cria incisos IX, X e XI no Art. 11, e Inciso VI no Art. 23 e altera a tabela nº 09 e cria tabela 10, 11 e 12, de Índice do Uso do Solo constante dos Anexos 1 e 2 das Leis 768/87, Lei 1812/2006 de 24 de abril de 2006 alteradas pela Lei Complementar 06/2011, altera artigos 20, 24 e 31 da Lei 768/87 e da outras providências.