Lei Ordinária 1991/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 03/09/2009
EMENTA
- Da nova redação ao § 3º, ao Inciso II, do § 4º do Artigo 3º da Lei Municipal 1.886/2007, que Dispõe sobre doação e concessão de direito real de uso de bens imóveis da Municipalidade como incentivo ao desenvolvimento sócio-econômico do Município.
Integra da norma